Termo de Consentimento e Política de Privacidade

1. Termo de Consentimento (Opt-in)

2. Política de Privacidade Completa

No Movimento Antes da Sirene, a preservação da privacidade e o respeito à autodeterminação informativa são tratados como garantias fundamentais da cidadania. Este documento esclarece, de forma transparente, o ciclo de vida dos dados pessoais tratados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e com as normas eleitorais aplicáveis.

I. Identificação e informações de contato do controlador

A gestão e as decisões sobre o tratamento de seus dados pessoais competem ao Movimento Antes da Sirene, liderado pela Capitã Andresa. O contato institucional para assuntos relacionados a esta Política de Privacidade deve ser feito através do e-mail: contatocarlaandresa@gmail.com.

II. Dados pessoais tratados e seus propósitos específicos

A coleta de informações se limita àquelas que você fornece voluntariamente nos campos de cadastro:

• Nome completo;
• Endereço de correio eletrônico (e-mail);
• Telefone para contato (WhatsApp);
• Cidade e Estado.

O processamento dessas informações destina-se, unicamente, a:

• Compartilhamento de propostas, mensagens de mobilização e informativos;
• Envio de convites e chamados para reuniões, encontros ou transmissões digitais;
• Realização de levantamentos e pesquisas de opinião, mediante consentimento específico e destacado;
• Articulação orgânica e organização de grupos de voluntariado e apoiadores.

III. Base legal para o tratamento de dados

O fundamento jurídico que autoriza o tratamento dos dados pessoais coletados é o consentimento livre, informado e inequívoco manifestado pelo titular (art. 7º, inciso I, da Lei nº 13.709/2018). Essa autorização se concretiza no momento em que você preenche voluntariamente os formulários e manifesta sua concordância eletrônica com estas diretrizes.

Para o tratamento relacionado a pesquisas e levantamentos de opinião, por poder envolver dado pessoal relativo à opinião política, exige-se ainda o consentimento específico, expresso e destacado previsto no item 1.2 deste documento.

IV. Limites de compartilhamento e vedação de repasse a terceiros

O Movimento Antes da Sirene não comercializa, cede, doa ou compartilha os cadastros de apoiadores com outras candidaturas, legendas partidárias, coligações ou pessoas jurídicas de direito privado, ressalvadas as hipóteses de cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ou de ordem de autoridade competente.

A transferência operacional de suas informações ocorre unicamente com prestadores de serviços de tecnologia essenciais à infraestrutura (como sistemas de e-mail marketing e hospedagem), os quais atuam na condição de operadores, sob rígidos termos de sigilo e sob ordens diretas desta controladoria.

V. Retenção dos dados e descarte seguro

O período de guarda das informações coletadas perdurará apenas pelo tempo necessário para atingir a finalidade definida nesta Política, em observância ao princípio da necessidade.

Como regra geral, os registros de cadastro de apoiadores serão eliminados de forma irreversível e segura após o encerramento da finalidade eleitoral ou campanha, conforme aplicável, ressalvadas as situações em que a legislação exija ou autorize sua manutenção.

VI. Direitos e prerrogativas do titular

Você tem garantia de controle sobre seus dados e pode exigir, a qualquer momento e de forma gratuita:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acesso e cópia integral das informações armazenadas;
• Correção de erros, desatualizações ou omissões no cadastro;
• Portabilidade dos dados em formato estruturado, nos limites da ANPD;
• Informação sobre compartilhamento com entidades públicas ou privadas;
• Oposição a tratamentos realizados com fundamento em dados públicos;
• Exclusão completa das informações pessoais tratadas sob consentimento;
• Descadastramento (opt-out) de comunicações eletrônicas, com remoção dos canais de disparo no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas da solicitação;
• Revogação total ou parcial dos consentimentos fornecidos.

VII. Medidas de segurança e de proteção de dados

O Movimento Antes da Sirene implementa medidas de segurança técnica e administrativa voltadas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão indevida, nos termos do art. 46 da LGPD.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o fato será comunicado à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD.

VIII. Canal de atendimento e encarregado (DPO)

O canal de comunicação direto para que você exerça seus direitos previstos na LGPD é o e-mail oficial: contatocarlaandresa@gmail.com. As requisições e questionamentos serão recebidos e respondidos pelo Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) deste movimento, Carla Andresa Nascimento Silva.

IX. Registro das operações de tratamento de dados pessoais

Em cumprimento às normas aplicáveis, o Movimento Antes da Sirene mantém registro interno das operações de tratamento de dados pessoais, contendo o tipo de dado tratado e sua origem, as categorias de titulares, a finalidade e o fundamento legal de cada tratamento, o prazo de armazenamento, o fluxo de eventual compartilhamento de dados e as medidas de segurança adotadas.

X. Revisões e modificações dos termos

Esta Política de Privacidade poderá passar por atualizações periódicas a fim de se ajustar a novas orientações da ANPD ou a modificações regulatórias. Recomenda-se a leitura periódica deste documento.